Quando o trabalhador autônomo se formaliza como MEI, ele passa a ter alguns direitos e deveres. Deveres que, caso não sejam cumpridos, o trabalhador corre o risco de perder o seu CNPJ. O que atrasaria bastante o seu negócio.
E é por isso que é muito importante se atentar a algumas regrinhas da formalização. Afinal, é preciso cumprir com as suas obrigações para ter acesso aos benefícios do MEI!
Quais são os benefícios do MEI?
Sabemos que o trabalhador CLT possui diversos direitos trabalhistas. Mas você sabia que, mesmo não trabalhando de carteira assinada e trabalhando por conta própria, o MEI também tem acesso a benefícios do governo? Pois é!
Afinal, os autônomos também precisam de algumas garantias para ter uma boa qualidade de vida. Assim como qualquer trabalhador!
Portanto, acompanhe a lista de benefícios que o MEI possui:
- Aposentadoria por idade ou invalidez
- Salário-maternidade
- Auxílio reclusão e pensão por morte (para a família)
- Auxílio doença
- Pode emitir notas fiscais
Por isso, vale muito a pena se formalizar como MEI. A vida do trabalhador autônomo pode ter uma certa inconstância, mas tem diversos direitos garantidos. Lembrando que, para poder ter acesso a todos esses benefícios, o MEI precisa cumprir com algumas obrigações.
Quais são as obrigações do MEI?
Existem 3 regrinhas que todo trabalhador formalizado como MEI deve seguir. Para que o seu negócio funcione da forma correta, é importante se atentar a elas.
1 – Pagamento do DAS
O DAS (Documento de Arrecadação Simples Nacional) é a contribuição mensal que deve ser paga pelo trabalhador. Afinal, para ter direito aos benefícios fornecidos pelo governo, é necessário fazer a sua parte.
O valor do DAS varia com a atividade exercida pelo trabalhador. Mas o valor da tributação não passa de R$65,00, em nenhum caso! E essa é uma das vantagens da formalização como MEI. Os custos são baixíssimos.
Para realizar o pagamento, é necessário entrar no site do governo e acessar o PGMEI (Programa Gerador de DAS). Ele vai gerar a tributação daquele mês, e emitir um boleto.
Você pode pagar o boleto em lotéricas, caixas eletrônicos e também pelo aplicativo do seu banco.
Caso o autônomo não pague as tributações, os valores não serão convertidos em direitos trabalhistas e ele corre o risco de ter o CNPJ cancelado. Após o cancelamento do seu CNPJ, a dívida ainda vai existir.
Por isso, se planeje para pagar o DAS em dia.
2 – Declaração anual de faturamento
A formalização como MEI possui algumas limitações e desvantagens. Entre elas, está o limite de faturamento anual. Esse limite é de R$ 81 mil. Ou seja, aproximadamente R$6700,00 por mês. Considerado bem baixo comparado a outros tipos empresariais.
Caso o empreendedor ultrapasse o limite, deverá trocar o tipo empresarial. Para que possam acompanhar a sua renda anual, você deve entregar a declaração de faturamento.
O prazo de entrega da declaração é o dia 31 de maio de cada ano. O atraso está sujeito a multas.
Caso você não entregue o documento, ficará impossibilitado de gerar o DAS. O que resultará no cancelamento do seu CNPJ.
Mesmo que a sua formalização seja recente, você ainda deve entregar a declaração de faturamento dos últimos meses. E eles calcularão de acordo com a quantidade de meses desde a criação do seu CNPJ.
3 – Emissão de notas fiscais
Todos os trabalhadores formalizados como MEI têm o direito de emitir notas fiscais. Entretanto, quando se realiza negócios com pessoas físicas, a emissão não é obrigatória. Fica a critério do trabalhador se deseja emitir ou não.
É sempre mais indicado que você emita notas fiscais em qualquer negócio. Pois a nota fiscal formaliza o trabalho realizado e dá valor judicial. Mas a escolha é do trabalhador.
Porém, quando estiver realizando negócios com outras empresas, a emissão de nota fiscal é obrigatória. O não cumprimento dessa regra pode trazer consequências negativas a ambas as empresas.
Por isso, fique atento a esse detalhe. E certifique-se de guardar as suas notas fiscais dos últimos meses ou até anos. Pois, como dito acima, elas têm valor judicial. E pode ser que você venha a precisar delas eventualmente.
E essas são todas as obrigações do MEI! São coisas bem simples e fáceis de serem cumpridas. Por isso, não deixe nada em falta. Pois isso pode resultar em dívidas, ou pode acabar prejudicando o funcionamento do seu negócio.
O MEI não é nada burocrático e possui diversos benefícios.
Como me formalizar como MEI?
Você quer começar a empreender, e escolheu o MEI para ser o seu tipo empresarial? Venha conosco que vamos te auxiliar nessa jornada!
Como dito acima, o MEI não tem nada de burocrático. A criação do CNPJ MEI é um processo muito simples e rápido. Basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar em “quero ser MEI”.
Você só vai precisar preencher alguns dados pessoais importantes e a atividade a ser exercida, e em poucos minutos o seu CNPJ já terá sido criado.
O cadastro no MEI não possui nenhum custo. Como o cadastro é realizado de forma remota, tome cuidado para não cair em golpes. A criação do CNPJ MEI é 100% gratuita. Por isso, tome cuidado com qualquer site que tente te cobrar algum valor.
O site oficial do cadastro do MEI é o Portal do Empreendedor, do gov.br.
Lembrando que o MEI possui algumas limitações de profissões. Profissionais que exercem atividades intelectuais não podem criar um CNPJ MEI. Como por exemplo: médicos, advogados, engenheiros, programadores…
Após finalizar o seu cadastro, você já poderá criar uma conta bancária como pessoa jurídica. Para poder gerenciar os rendimentos do seu negócio.
Não esqueça de se atentar às obrigações do MEI. Para não correr o risco de ter o seu CNPJ cancelado!
